REsp 2162139 - ACORDAO

REsp 2162139 - ACORDAO

O Tribunal confirmou que o adimplemento integral não foi comprovado e que a redação do terceiro termo aditivo (cláusula 3.4.2.) ao excluir a atualização pelo INCC do valor do metro quadrado, em conjunto com a ausência de prazo certo para entrega do empreendimento (cláusula 4.4.), criou contexto vinculativo que equivaleu a condição potestativa em favor das compradoras, justificando nulidade parcial da cláusula com aplicação do art.122 CC e a necessária interpretação contratual conforme a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Determinou-se que a correção monetária incida sobre o valor do metro quadrado para preservação do equilíbrio contratual. A reconvenção foi acolhida quanto ao...

Parties
Promitente Compradora / Recorrente: ATTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Promitente Compradora / Recorrente: HC INCORPORADORA S/A; Promitente Compradora / Recorrente: ACADEMIA DE TÊNIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Vendedor / Recorrente: MARCO FARANI; Vendedora / Recorrente: GRACE FARANI MALHEIROS; Vendedor / Recorrente: RICARDO FARANI; Vendedora / Recorrente: MARIA NAZARETH FARANI AZEVEDO; Vendedora (sociedade): FARANI PARTICIPAÇÕES SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (stj) Ação Declaratória De Adimplemento Contratual E Reconvenção / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Recursos especiais parcialmente providos nos termos do voto do relator
Legal Topics
Adimplemento Contratual, Obrigação De Fazer, Perdas E Danos, Nulidade Contratual, Condição Potestativa, Correção Monetária (incc), Permuta Física, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Honorários Advocatícios (art.85 Cpc), Embargos De Declaração, Multa Processual (art.1.026 Cpc)
Civil Processual Civil Direito Contratual Adimplemento Contratual Obrigação De Fazer Perdas E Danos Nulidade Contratual Condição Potestativa +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

ATTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Promitente Compradora / Recorrente

HC INCORPORADORA S/A

Promitente Compradora / Recorrente

ACADEMIA DE TÊNIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Promitente Compradora / Recorrente

MARCO FARANI

Vendedor / Recorrente

GRACE FARANI MALHEIROS

Vendedora / Recorrente

RICARDO FARANI

Vendedor / Recorrente

MARIA NAZARETH FARANI AZEVEDO

Vendedora / Recorrente

FARANI PARTICIPAÇÕES SERVIÇOS S/A

Vendedora (sociedade)

Procedural Posture

Recurso Especial (stj) Ação Declaratória De Adimplemento Contratual E Reconvenção / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Houve ou não adimplemento integral das obrigações contratuais pelas compradoras?
  2. 2 É válida a cláusula 3.4.2 (terceiro termo aditivo) que excluiu a correção do valor do metro quadrado pelo INCC?
  3. 3 Pode o Tribunal declarar nulidade parcial de cláusula de ofício e sem decisão-surpresa (art.10 CPC)?

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o adimplemento integral não foi comprovado e que a redação do terceiro termo aditivo (cláusula 3.4.2.) ao excluir a atualização pelo INCC do valor do metro quadrado, em conjunto com a ausência de prazo certo para entrega do empreendimento (cláusula 4.4.), criou contexto vinculativo que equivaleu a condição potestativa em favor das compradoras, justificando nulidade parcial da cláusula com aplicação do art.122 CC e a necessária interpretação contratual conforme a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Determinou-se que a correção monetária incida sobre o valor do metro quadrado para preservação do equilíbrio contratual. A reconvenção foi acolhida quanto ao...

Court Disposition

Recursos especiais parcialmente providos nos termos do voto do relator

Orders

  • Declarada a nulidade parcial da cláusula 3.4.2 (terceiro termo aditivo) no trecho que excluiu a correção do valor do metro quadrado pelo INCC
  • Mantida a improcedência da ação declaratória quanto ao pedido de adimplemento integral por ausência de prova