AREsp 2630852 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu dos agravos e negou provimento aos recursos especiais porque o acórdão de origem apreciou de forma fundamentada as questões essenciais: (i) aplicou corretamente o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil com termo inicial na data da lesão (resgates de 1998); (ii) afastou a suspensão da prescrição nos termos do art. 200 do CC por inexistir relação de prejudicialidade entre a ação penal e a demanda cível; (iii) reconheceu não estar demonstrada a litigância de má-fé pelas instâncias ordinárias, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (iv) manteve a fixação do valor da causa por estimativa diante da impossibilidade de...

Parties
Recorrentes: JOSÉ EGITO DE MOURA FÉ E OUTROS; Recorrente: VALE S.A.; Recorrido: Clube de Investimentos dos Empregados da Vale - Investvale
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais
Legal Topics
Adimplemento Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Prescrição, Litigância De Má Fé, Valor Da Causa, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr), Precedentes Qualificados
Direito Civil Processo Civil Adimplemento Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Prescrição Litigância De Má Fé Valor Da Causa Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ EGITO DE MOURA FÉ E OUTROS

Recorrentes

VALE S.A.

Recorrente

Clube de Investimentos dos Empregados da Vale - Investvale

Recorrido

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional decenal (art. 205 CC) e termo inicial da prescrição (actio nata)
  2. 2 suspensão/impedimento da prescrição por pendência de ação penal (art. 200 CC)
  3. 3 caracterização de litigância de má-fé (arts. 77 e 80 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu dos agravos e negou provimento aos recursos especiais porque o acórdão de origem apreciou de forma fundamentada as questões essenciais: (i) aplicou corretamente o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil com termo inicial na data da lesão (resgates de 1998); (ii) afastou a suspensão da prescrição nos termos do art. 200 do CC por inexistir relação de prejudicialidade entre a ação penal e a demanda cível; (iii) reconheceu não estar demonstrada a litigância de má-fé pelas instâncias ordinárias, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; (iv) manteve a fixação do valor da causa por estimativa diante da impossibilidade de...

Court Disposition

Agravos conhecidos para negar provimento aos recursos especiais

Orders

  • Negar provimento aos recursos especiais interpostos por JOSÉ EGITO DE MOURA FÉ E OUTROS e por VALE S.A.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados na origem de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com suspensão da exigibilidade para beneficiários da gratuidade de justiça