REsp 1965053 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso e deu-se parcial provimento porque o Tribunal confirmou que a alegação de ilegitimidade passiva foi devidamente analisada e afastada pela instância de origem, entendeu que os eventos societários de grupamento devem ser observados no cálculo da conversão da obrigação de subscrição de ações em perdas e danos (conforme jurisprudência repetitiva do STJ) e concluiu que os embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento não configuram ato protelatório, devendo ser afastada a multa aplicada com base no art. 538 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: Brasil Telecom S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Adimplemento Contratual, Conversão De Obrigação De Subscrição De Ações Em Perdas E Danos, Ilegitimidade Passiva, Grupamento De Ações, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Prequestionamento
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Parties

Brasil Telecom S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Na Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da recorrente
  2. 2 consideração de eventos de grupamento de ações no cálculo da indenização
  3. 3 correção da aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se parcial provimento porque o Tribunal confirmou que a alegação de ilegitimidade passiva foi devidamente analisada e afastada pela instância de origem, entendeu que os eventos societários de grupamento devem ser observados no cálculo da conversão da obrigação de subscrição de ações em perdas e danos (conforme jurisprudência repetitiva do STJ) e concluiu que os embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento não configuram ato protelatório, devendo ser afastada a multa aplicada com base no art. 538 do CPC/1973.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar a observância das operações de grupamento de ações no cálculo do valor da indenização
  • Afastar a multa aplicada por embargos de declaração protelatórios, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973