AREsp 2593843 - ACORDAO

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Conheceu-se o agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou especificamente a alegação de ilegitimidade ativa e qualificou como inovação recursal a tese sobre contrato de prestação de serviços sem participação financeira, afastando omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão de rever a origem das ações e o direito à dobra acionária exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: OI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Adimplemento Contratual, Complementação De Subscrição De Ações, Dobra Acionária, Ilegitimidade Ativa, Omissão E Erro Material (art. 1.022 Cpc), Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Privado Processo Civil Direito Societário Adimplemento Contratual Complementação De Subscrição De Ações Dobra Acionária Ilegitimidade Ativa Omissão E Erro Material (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

OI S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão e erro material quanto à ilegitimidade ativa e à dobra acionária (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se é indevida a condenação à dobra acionária quando as ações foram emitidas pela Telebrás e apenas acionistas da Telesc na data da cisão teriam direito (arts. 224 e 229, §5º, Lei n. 6.404/1976)

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo em parte e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou especificamente a alegação de ilegitimidade ativa e qualificou como inovação recursal a tese sobre contrato de prestação de serviços sem participação financeira, afastando omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a pretensão de rever a origem das ações e o direito à dobra acionária exige reexame do conjunto fático-probatório, o que é obstado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e eventual gratuidade de justiça.