AREsp 3181758 - DECISAO

AREsp 3181758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, verificou-se que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão ou contrariedade ao art. 489 do CPC nem aos termos do art. 1.022 do CPC, e, ademais, pedidos baseados em reexame de fatos, provas ou nova interpretação contratual são inadmissíveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Parties
Autor: CLÁUDIO FLECK ALTMAYER; Autor: MARIA DE LOURDES SANT"ANNA ALTMAYER; Autor: ANA MARIA ALTMAYER PERRONE; Autor: SÉRGIO DE CASTRO PERRONE; Autor: LÚCIA FLECK ALTMAYER; Autor: VERA FLECK ALTMAYER; Réu: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 306 - SPE LTDA.; Réu: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 307 - SPE LTDA.; Réu: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 308 - SPE LTDA.; Réu: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 309 - SPE LTDA.; Réu: RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Adimplemento Contratual C/c Perdas E Danos) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Adimplemento Contratual, Perdas E Danos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Condição Suspensiva, VGV
Processual Civil Direito Civil Adimplemento Contratual Perdas E Danos Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos E Provas Condição Suspensiva VGV

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO FLECK ALTMAYER

Autor

MARIA DE LOURDES SANT"ANNA ALTMAYER

Autor

ANA MARIA ALTMAYER PERRONE

Autor

SÉRGIO DE CASTRO PERRONE

Autor

LÚCIA FLECK ALTMAYER

Autor

VERA FLECK ALTMAYER

Autor

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 306 - SPE LTDA.

Réu

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 307 - SPE LTDA.

Réu

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 308 - SPE LTDA.

Réu

RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA 309 - SPE LTDA.

Réu

RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S. A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação De Adimplemento Contratual C/c Perdas E Danos) / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, verificou-se que o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão ou contrariedade ao art. 489 do CPC nem aos termos do art. 1.022 do CPC, e, ademais, pedidos baseados em reexame de fatos, provas ou nova interpretação contratual são inadmissíveis em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.