REsp 1909410 - DECISAO

REsp 1909410 - DECISAO

O STJ entendeu não configurada omissão do acórdão impugnado quanto ao art. 535 do CPC/1973 e, aplicando a jurisprudência consolidada (Súmula 389/STJ), reconheceu a ausência de interesse dos recorridos para a exibição incidental de documentos por não terem exaurido previamente a via administrativa, concedendo parcial provimento ao recurso especial para esse fim.

Parties
Recorrente: Oi S.A. (em recuperação judicial); Apelante: Brasil Telecom SIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (julgamento No Stj)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Adimplemento Contratual, Exibição De Documentos, Subscrição De Ações, Participação Financeira, Prescrição, Ilegitimidade Passiva, Súmula 389/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Empresarial Adimplemento Contratual Exibição De Documentos Subscrição De Ações Participação Financeira Prescrição +2 more

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Parties

Oi S.A. (em recuperação judicial)

Recorrente

Brasil Telecom SIA

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto à ilegitimidade passiva e aplicação da Lei n. 6.404/1976
  2. 2 ausência de interesse de agir por não exaurimento da via administrativa e não pagamento da taxa de serviço
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 389/STJ a pedidos incidentais de exibição de documentos

Ratio Decidendi

O STJ entendeu não configurada omissão do acórdão impugnado quanto ao art. 535 do CPC/1973 e, aplicando a jurisprudência consolidada (Súmula 389/STJ), reconheceu a ausência de interesse dos recorridos para a exibição incidental de documentos por não terem exaurido previamente a via administrativa, concedendo parcial provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a ausência de interesse dos recorridos na exibição incidental dos documentos
  • Publicar