REsp 1792125 - DECISAO

REsp 1792125 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná, a fim de que verifique, no caso concreto, se houve prévio pedido administrativo de exibição de documentos e o pagamento da taxa correspondente, circunstância que é requisito de procedibilidade para o regular processamento da demanda de exibição incidental nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 389) — tendo tal verificação caráter prejudicial ao exame das demais matérias recursais.

Parties
Autor: ALCEBIADES MINZON (ALCEBIADES); Ré: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Provimento Parcial E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Paraná Para Verificação De Requisito De Procedibilidade
Outcome
Recurso especial provido em parte.
Legal Topics
Adimplemento Contratual, Exibição Incidental De Documentos, Interesse De Agir, Prévio Requerimento Administrativo, Súmula 389/stj, Conversão Em Perdas E Danos, Liquidação De Sentença, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Juros Moratórios, Perícia Contábil Vs Liquidação Por Cálculos
Civil Processual Civil Adimplemento Contratual Exibição Incidental De Documentos Interesse De Agir Prévio Requerimento Administrativo Súmula 389/stj Conversão Em Perdas E Danos +4 more

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Parties

ALCEBIADES MINZON (ALCEBIADES)

Autor

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Provimento Parcial E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Paraná Para Verificação De Requisito De Procedibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada inépcia da petição inicial por suposta ausência de comprovação de fato constitutivo do direito
  2. 2 necessidade de prévio requerimento administrativo e pagamento de taxa para caracterização do interesse de agir em pedidos de exibição de documentos societários (art.100, §1º, Lei nº 6.404/76 e Súmula 389/STJ)
  3. 3 critério adequado para conversão da obrigação em indenização (VPA apurado pelo balancete do mês da integralização vs cotação em bolsa na data do trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento parcial ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná, a fim de que verifique, no caso concreto, se houve prévio pedido administrativo de exibição de documentos e o pagamento da taxa correspondente, circunstância que é requisito de procedibilidade para o regular processamento da demanda de exibição incidental nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 389) — tendo tal verificação caráter prejudicial ao exame das demais matérias recursais.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte.

Orders

  • Determina-se o envio dos autos ao Tribunal de Justiça do Paraná para que verifique se houve pedido administrativo e pagamento da taxa correspondente e, em caso concreto, julgue novamente a causa à luz dessa circunstância.