AREsp 1661561 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial tinha fundamentação deficiente, sem indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e sem demonstração, nos termos legais e regimentais, da divergência jurisprudencial, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 284 do STF e torna o conhecimento do recurso inadmissível, inclusive diante da aplicação do NCPC e da inobservância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ.

Parties
Autora/recorrente: HILDA TOTENE (HILDA); Ré/recorrida: BRASIL TELECOM S.A. (TELECOM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Ação De Adimplemento Contratual / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Adimplemento Contratual, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Do Recurso, Divergência Jurisprudencial, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Adimplemento Contratual Prescrição Admissibilidade Recursal Fundamentação Do Recurso Divergência Jurisprudencial Aplicação Do NCPC

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Parties

HILDA TOTENE (HILDA)

Autora/recorrente

BRASIL TELECOM S.A. (TELECOM)

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação De Adimplemento Contratual / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 284 do STF por falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 não demonstração da divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial tinha fundamentação deficiente, sem indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e sem demonstração, nos termos legais e regimentais, da divergência jurisprudencial, o que atrai a aplicação analógica da Súmula 284 do STF e torna o conhecimento do recurso inadmissível, inclusive diante da aplicação do NCPC e da inobservância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial