REsp 1899044 - DECISAO

REsp 1899044 - DECISAO

Reconsiderando a decisão da Presidência e aplicado o entendimento consolidado do STJ relativo ao Recurso Especial Repetitivo 982.133/RS e à Súmula 568/STJ, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para reconhecer a falta de interesse de agir da parte recorrida pela ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo e do pagamento do custo do serviço, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito e invertendo-se os ônus sucumbenciais, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor: JOÃOZINHO SANTANA; Réu: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (procedente De Ação De Adimplemento Contratual Com Exibição De Documentos) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Julgamento, Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Na Parte
Outcome
Reconsidero a decisão da Presidência de fls. 831/832 e, em novo julgamento, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para reconhecer a falta de interesse de agir da parte recorrida e extinguir o processo sem julgamento do mérito, invertendo-se os ônus sucumbenciais, observada...
Legal Topics
Adimplemento Contratual, Exibição De Documentos, Interesse De Agir, Requerimento Administrativo, Pagamento Do Custo Do Serviço, Extinção Do Processo Sem Julgamento Do Mérito, Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Direito Societário Direito Do Consumidor Adimplemento Contratual Exibição De Documentos Interesse De Agir Requerimento Administrativo +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

JOÃOZINHO SANTANA

Autor

BRASIL TELECOM S/A

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (procedente De Ação De Adimplemento Contratual Com Exibição De Documentos) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Novo Julgamento, Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Na Parte

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade perante o art. 535 do CPC/73
  2. 2 necessidade de prévio requerimento administrativo e de pagamento pelo custo do serviço para configurar interesse de agir em ações de exibição de documentos societários
  3. 3 aplicação do entendimento consolidado no Recurso Especial Repetitivo 982.133/RS

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão da Presidência e aplicado o entendimento consolidado do STJ relativo ao Recurso Especial Repetitivo 982.133/RS e à Súmula 568/STJ, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para reconhecer a falta de interesse de agir da parte recorrida pela ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo e do pagamento do custo do serviço, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito e invertendo-se os ônus sucumbenciais, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.

Court Disposition

Reconsidero a decisão da Presidência de fls. 831/832 e, em novo julgamento, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para reconhecer a falta de interesse de agir da parte recorrida e extinguir o processo sem julgamento do mérito, invertendo-se os ônus sucumbenciais, observada...

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência de fls. 831/832
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento