REsp 1812669 - DECISAO

REsp 1812669 - DECISAO

Houve omissão quanto à indicação do momento de incidência dos juros de mora; aplicando-se o entendimento consolidado (Súmula 568 do STJ), conclui-se que os juros de mora incidem desde a citação na Ação Civil Pública fundada em responsabilidade contratual. Por isso, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: MARIA DE LOURDES MELO FORTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Adimplemento Contratual, Cotação Do Valor Das Ações, Trânsito Em Julgado, Juros De Mora, Citação, Embargos De Declaração
Civil Processual Civil Adimplemento Contratual Cotação Do Valor Das Ações Trânsito Em Julgado Juros De Mora Citação Embargos De Declaração

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Parties

MARIA DE LOURDES MELO FORTIN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à data a partir da qual incidem os juros de mora
  2. 2 conversão da obrigação de subscrever ações em perdas e danos e forma de cotação no trânsito em julgado da ação de complementação

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à indicação do momento de incidência dos juros de mora; aplicando-se o entendimento consolidado (Súmula 568 do STJ), conclui-se que os juros de mora incidem desde a citação na Ação Civil Pública fundada em responsabilidade contratual. Por isso, acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
  • Publique-se.