REsp 1920420 - DECISAO

REsp 1920420 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento no art. 932, III e V, 'a', do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, por entender que deve ser utilizada a cotação da bolsa de valores na data do trânsito em julgado da ação de conhecimento para fins de conversão das ações em perdas e danos, aplicando-se, nos termos da Súmula 568, os juros de mora desde a citação.

Parties
Recorrente: VALDIR ROSA DA SILVA; Recorrido: OI S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Adimplemento Contratual, Conversão De Ações Em Perdas E Danos, Juros De Mora, Trânsito Em Julgado, Cotação De Ações, Ação Civil Pública
Civil Processual Civil Adimplemento Contratual Conversão De Ações Em Perdas E Danos Juros De Mora Trânsito Em Julgado Cotação De Ações Ação Civil Pública

Case Brief

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Parties

VALDIR ROSA DA SILVA

Recorrente

OI S.A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 definição da data para conversão das ações em perdas e danos (trânsito em julgado versus comando da sentença/termo inicial indicado no acórdão recorrido)
  2. 2 incidência dos juros de mora (momento de início: citação versus data de conversão)
  3. 3 aplicação do precedente repetitivo REsp 1.301.989/RS e da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento com fundamento no art. 932, III e V, 'a', do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ, por entender que deve ser utilizada a cotação da bolsa de valores na data do trânsito em julgado da ação de conhecimento para fins de conversão das ações em perdas e danos, aplicando-se, nos termos da Súmula 568, os juros de mora desde a citação.

Court Disposition

recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar a utilização da cotação da bolsa de valores na data do trânsito em julgado da ação de conhecimento para fins de conversão das ações em perdas e danos.
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarada manifestamente inadmissível, protelatória ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.