AREsp 1298362 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido reproduz precedente obrigatório sobre matéria repetitiva, sendo incabível recurso especial contra decisão que replica precedente formado pelo rito dos recursos repetitivos, e não sendo cabível outro remédio além do agravo interno, com fundamento nos arts. 1.030 I 'b', 1.040 I e 1.042 do CPC/2015.

Parties
Agravante: OI S.A.; Agravados: CELSO LUIZ POZZOBOM E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Adimplemento Contratual, Subscrição De Ações, Recursos Repetitivos, Cabimento De Recurso Especial, Interesse De Agir, Ilegitimidade, Prescrição
Direito Civil Processo Civil Adimplemento Contratual Subscrição De Ações Recursos Repetitivos Cabimento De Recurso Especial Interesse De Agir Ilegitimidade +1 more

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Parties

OI S.A.

Agravante

CELSO LUIZ POZZOBOM E OUTROS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que replica precedente obrigatório formado pelo rito dos recursos repetitivos
  2. 2 sobrestamento de recurso especial por matéria repetitiva
  3. 3 remédio cabível ser o agravo interno contra aplicação de precedentes repetitivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o acórdão recorrido reproduz precedente obrigatório sobre matéria repetitiva, sendo incabível recurso especial contra decisão que replica precedente formado pelo rito dos recursos repetitivos, e não sendo cabível outro remédio além do agravo interno, com fundamento nos arts. 1.030 I 'b', 1.040 I e 1.042 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo
  • Publique-se