AREsp 1772615 - ACORDAO

AREsp 1772615 - ACORDAO

O agravo interno não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial as bases relacionadas à incidência da Súmula 7/STJ; por isso incide o óbice do art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, inexistindo análise que afaste tais fundamentos sem reexame de fatos e provas, o que atrai a vedação da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GILMAR VICENTE LAZZARI; Agravada: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Adimplemento Contratual, Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Preclusão, Impugnação De Decisão Agravada, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Adimplemento Contratual Cumprimento De Sentença Recuperação Judicial Preclusão Impugnação De Decisão Agravada Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GILMAR VICENTE LAZZARI

Agravante

OI S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Interno Não Conhecido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial as bases relacionadas à incidência da Súmula 7/STJ; por isso incide o óbice do art. 253, parágrafo único, inciso I do Regimento Interno do STJ e da Súmula 182/STJ, inexistindo análise que afaste tais fundamentos sem reexame de fatos e provas, o que atrai a vedação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial
  • Mantida a incidência da Súmula 182 do STJ