REsp 1920420 - DECISAO

REsp 1920420 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão, determinando que a conversão em perdas e danos utilize a cotação das ações em bolsa na data do trânsito em julgado da ação civil pública (25/09/2012), com incidência de juros de mora desde a citação (21/09/1997), e que os dividendos sejam devidos desde 24/12/1996 até 25/09/2012, nos termos do Recurso Especial 1.301.989/RS.

Parties
Embargante: VALDIR ROSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Cumprimento De Sentença
Outcome
Acolho os embargos de declaração no recurso especial, sem efeitos infringentes, para sanar omissão e acrescentar aos fundamentos da decisão embargada as datas específicas a serem consideradas.
Legal Topics
Adimplemento Contratual, Subscrição De Ações, Perdas E Danos, Juros De Mora, Correção Monetária, Omissão
Processual Civil Civil Adimplemento Contratual Subscrição De Ações Perdas E Danos Juros De Mora Correção Monetária Omissão

Case Brief

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Parties

VALDIR ROSA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto às datas a serem consideradas para citação e trânsito em julgado
  2. 2 conversão da obrigação de subscrever ações em perdas e danos e forma de cotação das ações
  3. 3 incidência de juros de mora desde a citação

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão, determinando que a conversão em perdas e danos utilize a cotação das ações em bolsa na data do trânsito em julgado da ação civil pública (25/09/2012), com incidência de juros de mora desde a citação (21/09/1997), e que os dividendos sejam devidos desde 24/12/1996 até 25/09/2012, nos termos do Recurso Especial 1.301.989/RS.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração no recurso especial, sem efeitos infringentes, para sanar omissão e acrescentar aos fundamentos da decisão embargada as datas específicas a serem consideradas.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.