REsp 1915473 - DECISAO

REsp 1915473 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, determinando-se que a conversão em perdas e danos utilize a cotação das ações em bolsa na data do trânsito em julgado da ação civil pública (25/09/2012), com incidência de juros de mora desde a citação (21/09/1997), e que os dividendos serão devidos desde 24/12/1996 até 25/09/2012, nos termos do Recurso Especial 1.301.989/RS.

Parties
Embargante: IVONETE VIEIIRA CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Cumprimento De Sentença
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração no recurso especial, sem efeitos infringentes, para sanar omissão e acrescentar as datas específicas a serem consideradas.
Legal Topics
Adimplemento Contratual, Subscrição De Ações, Perdas E Danos, Juros De Mora, Correção Monetária, Dividendos, Trânsito Em Julgado
Civil Processual Civil Adimplemento Contratual Subscrição De Ações Perdas E Danos Juros De Mora Correção Monetária Dividendos +1 more

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Parties

IVONETE VIEIIRA CARNEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto às datas a serem consideradas (citação, trânsito em julgado e vencimento da obrigação)
  2. 2 conversão da obrigação de subscrever ações em perdas e danos e forma de cotação
  3. 3 incidência de juros de mora e correção monetária sobre dividendos

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, determinando-se que a conversão em perdas e danos utilize a cotação das ações em bolsa na data do trânsito em julgado da ação civil pública (25/09/2012), com incidência de juros de mora desde a citação (21/09/1997), e que os dividendos serão devidos desde 24/12/1996 até 25/09/2012, nos termos do Recurso Especial 1.301.989/RS.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração no recurso especial, sem efeitos infringentes, para sanar omissão e acrescentar as datas específicas a serem consideradas.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes
  • Publique-se