REsp 1785061 - DECISAO

REsp 1785061 - DECISAO

Reconheceu-se omissão no acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná quanto à análise de documentação juntada por ocasião dos embargos de declaração (documento que poderia demonstrar inexistência de contrato e ilegitimidade ativa do espólio), razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao TJPR para novo julgamento dos embargos de declaração com suprimento da omissão, ficando prejudicado o exame das demais matérias do recurso especial.

Parties
Autor: ESPÓLIO de ANA MARIA APARECIDA ROSSI (ESPÓLIO); Ré: OI S.A. (OI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Ação De Adimplemento Contratual Cumulada Com Exibição Incidental De Documentos / Agravo Interno Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial provido para determinar que o Tribunal de Justiça do Paraná proceda a novo julgamento dos embargos de declaração, com suprimento da omissão apontada; prejudicado o exame das demais matérias.
Legal Topics
Adimplemento Contratual, Exibição De Documentos, Ilegitimidade Ativa, Ilegitimidade Passiva, Omissão Em Acórdão, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Civil Processual Civil Adimplemento Contratual Exibição De Documentos Ilegitimidade Ativa Ilegitimidade Passiva Omissão Em Acórdão Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

ESPÓLIO de ANA MARIA APARECIDA ROSSI (ESPÓLIO)

Autor

OI S.A. (OI)

Ré

Procedural Posture

Ação De Adimplemento Contratual Cumulada Com Exibição Incidental De Documentos / Agravo Interno Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à documentação juntada nos embargos de declaração
  2. 2 ilegitimidade ativa do espólio para pleitear resíduo acionário
  3. 3 ilegitimidade passiva da OI por sucessão empresarial versus obrigação originária da Telebrás

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão no acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná quanto à análise de documentação juntada por ocasião dos embargos de declaração (documento que poderia demonstrar inexistência de contrato e ilegitimidade ativa do espólio), razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao TJPR para novo julgamento dos embargos de declaração com suprimento da omissão, ficando prejudicado o exame das demais matérias do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial provido para determinar que o Tribunal de Justiça do Paraná proceda a novo julgamento dos embargos de declaração, com suprimento da omissão apontada; prejudicado o exame das demais matérias.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Paraná proceda a novo julgamento dos embargos de declaração, com suprimento da omissão apontada.
  • Prejudicado o exame das demais matérias do recurso especial.