AREsp 1776852 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 170, §3º, da Lei 6.404/76 (Súmula 282/STF) e porque o provimento demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada a similitude fática necessária para comprovar dissídio jurisprudencial.

Parties
Autor: ZORAIDE TERESINHA GORGES COELHO; Agravante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Adimplemento Contratual, Subscrição De Ações, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Adimplemento Contratual Subscrição De Ações Prequestionamento Súmula 282/stf Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +1 more

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Parties

ZORAIDE TERESINHA GORGES COELHO

Autor

OI S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282/STF e 5 e 7/STJ
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre o art. 170, §3º, da Lei 6.404/76 (Súmula 282/STF) e porque o provimento demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada a similitude fática necessária para comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Mantida decisão que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas 282/STF e 5 e 7/STJ e pela ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.