REsp 1935635 - DECISAO

REsp 1935635 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, determinando-se que a conversão em perdas e danos será pela cotação das ações na bolsa na data do trânsito em julgado da ação civil pública (25/09/2012), com juros de mora desde a citação (21/09/1997), e que os dividendos são devidos desde 24/12/1996 até 25/09/2012, nos termos do Recurso Especial 1.301.989/RS.

Parties
Embargante: JULIO CESAR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Cumprimento De Sentença
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Adimplemento Contratual, Cotação Do Valor Das Ações, Subscrição De Ações, Perdas E Danos, Juros De Mora, Trânsito Em Julgado, Dividendos, Embargos De Declaração, Ação Civil Pública
Processual Civil Civil Adimplemento Contratual Cotação Do Valor Das Ações Subscrição De Ações Perdas E Danos Juros De Mora Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

JULIO CESAR DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto às datas a serem consideradas para citação e trânsito em julgado
  2. 2 incidência de juros e correção monetária sobre os dividendos até a data do vencimento da obrigação
  3. 3 conversão da obrigação de subscrever ações em perdas e danos pela cotação das ações na data do trânsito em julgado, nos termos do REsp 1.301.989/RS

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, determinando-se que a conversão em perdas e danos será pela cotação das ações na bolsa na data do trânsito em julgado da ação civil pública (25/09/2012), com juros de mora desde a citação (21/09/1997), e que os dividendos são devidos desde 24/12/1996 até 25/09/2012, nos termos do Recurso Especial 1.301.989/RS.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolho os embargos de declaração no recurso especial, sem efeitos infringentes, para sanar omissão e acrescentar aos fundamentos da decisão embargada as datas específicas a serem consideradas.
  • Publique-se. Intimem-se.