AREsp 1768187 - ACORDAO

AREsp 1768187 - ACORDAO

Parties
Agravante: OI S/A; Agravado: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Legal Topics
Adimplemento Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Dobra Acionária, Conversão De Ações Em Perdas E Danos, Grupamento De Ações, Liquidação De Sentença
Processo Civil Direito Civil Direito Societário Adimplemento Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +4 more

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Parties

OI S/A

Agravante

AGRAVADOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial frente à necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória
  2. 2 Alegada omissão do tribunal de origem (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Diferença entre regimes PAID, PEX e PCT quanto à emissão de ações