REsp 1915470 - DECISAO

REsp 1915470 - DECISAO

Recebeu-se o agravo interno como embargos de declaração, reconheceu-se a omissão apontada e determinou-se a complementação do julgado com as datas específicas: cotação das ações na bolsa na data do trânsito em julgado da ação civil pública (25/09/2012); incidência de juros de mora desde a citação (21/09/1997); e pagamento de dividendos desde 24/12/1996 até 25/09/2012, nos termos do Recurso Especial 1.301.989/RS.

Parties
Agravante: ROGERIO ANTONIO BLANCO AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo interno como embargos de declaração e acolho os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeito infringente.
Legal Topics
Adimplemento Contratual, Subscrição De Ações, Perdas E Danos, Cotação De Ações, Trânsito Em Julgado, Juros De Mora, Dividendos, Omissão
Processual Civil Civil Adimplemento Contratual Subscrição De Ações Perdas E Danos Cotação De Ações Trânsito Em Julgado Juros De Mora +2 more

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Parties

ROGERIO ANTONIO BLANCO AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto às datas a serem consideradas (data da citação, data do trânsito em julgado da ação de conhecimento)
  2. 2 conversão da obrigação de subscrever ações em perdas e danos com base na cotação das ações
  3. 3 incidência de juros de mora desde a citação

Ratio Decidendi

Recebeu-se o agravo interno como embargos de declaração, reconheceu-se a omissão apontada e determinou-se a complementação do julgado com as datas específicas: cotação das ações na bolsa na data do trânsito em julgado da ação civil pública (25/09/2012); incidência de juros de mora desde a citação (21/09/1997); e pagamento de dividendos desde 24/12/1996 até 25/09/2012, nos termos do Recurso Especial 1.301.989/RS.

Court Disposition

Conheço do agravo interno como embargos de declaração e acolho os embargos de declaração para sanar omissão, sem efeito infringente.

Orders

  • Receber o agravo interno como embargos de declaração.
  • Acolher os embargos de declaração para acrescentar as datas específicas a serem consideradas, sem atribuição de efeitos infringentes.