AREsp 1776852 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade, mas buscaram reformar o julgado; aplicou-se o óbice da Súmula 282/STF pela ausência de prequestionamento do art. 170, §3º da Lei n.6.404/76; a pretensão implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a falta de similitude fática impede a demonstração de dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa
Legal Topics
Adimplemento Contratual, Subscrição De Ações, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Civil Adimplemento Contratual Subscrição De Ações Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 prequestionamento e óbice da Súmula 282/STF
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram omissão, contradição ou obscuridade, mas buscaram reformar o julgado; aplicou-se o óbice da Súmula 282/STF pela ausência de prequestionamento do art. 170, §3º da Lei n.6.404/76; a pretensão implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; e a falta de similitude fática impede a demonstração de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Aplicação de multa