AREsp 1869156 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e de prequestionamento), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 1.021 do CPC/2015; fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Autor: JOÃO AGENOR NICÁCIO; Agravante: OI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno
Legal Topics
Adimplemento Contratual, Subscrição Acionária, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada, Litigância De Má Fé, Coisa Julgada, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Adimplemento Contratual Subscrição Acionária Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada Litigância De Má Fé Coisa Julgada Prequestionamento +1 more

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Parties

JOÃO AGENOR NICÁCIO

Autor

OI S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 inepta a petição de agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação de multa por não observância do art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à matéria de prova no acervo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial e de prequestionamento), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 1.021 do CPC/2015; fixou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015