REsp 1792142 - DECISAO

REsp 1792142 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a matéria da prescrição considerando como termo inicial a data da subscrição deficitária das ações, mantendo-se, contudo, o reconhecimento de ilegitimidade ativa dos cedentes quando demonstrada documentalmente a cessão, por se tratar de matéria fática que não comporta reexame nesta instância.

Parties
Recorrente: ELONI JOSÉ SANTANA E OUTROS; Recorrido: BRASIL TELECOM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Adimplemento Contratual, Participação Acionária, Legitimidade Ativa, Prescrição, Valor Patrimonial Das Ações, Juros De Mora, Conversão De Ações Em Pecúnia, Ônus Da Prova, Súmula 371, Súmula 83
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Societário Direito Do Consumidor Adimplemento Contratual Participação Acionária Legitimidade Ativa Prescrição +6 more

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Parties

ELONI JOSÉ SANTANA E OUTROS

Recorrente

BRASIL TELECOM S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa dos cedentes em razão de cessão de direitos
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional na ação de complementação de ações
  3. 3 método de conversão das ações em pecúnia e data de referência para cotação

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento apenas para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a matéria da prescrição considerando como termo inicial a data da subscrição deficitária das ações, mantendo-se, contudo, o reconhecimento de ilegitimidade ativa dos cedentes quando demonstrada documentalmente a cessão, por se tratar de matéria fática que não comporta reexame nesta instância.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da questão da prescrição, considerando-se como termo inicial a data da subscrição deficitária das ações.
  • Publicar-se e intimar-se.