AREsp 1960474 - ACORDAO

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Por ausência de prequestionamento das matérias apontadas, por deficiência da fundamentação recursal e por se tratar de questões que exigiriam o reexame do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 211/STJ, 283 e 284/STF e 7/STJ), o recurso especial não merece ser conhecido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A.; Agravado: BRASIL TELECOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Adimplemento Contratual, Cumprimento De Sentença, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Excesso De Execução, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Aplicação De Súmulas
Processo Civil Direito Contratual Adimplemento Contratual Cumprimento De Sentença Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Fundamentação Recursal Excesso De Execução +3 more

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Parties

OI S.A.

Agravante

BRASIL TELECOM

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 deficiência da fundamentação recursal (Súmulas 283 e 284/STF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento das matérias apontadas, por deficiência da fundamentação recursal e por se tratar de questões que exigiriam o reexame do acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 211/STJ, 283 e 284/STF e 7/STJ), o recurso especial não merece ser conhecido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação na origem.