AREsp 1904136 - DECISAO

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Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de modificar o entendimento sobre a aplicação da teoria do adimplemento substancial exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, considerando que o Tribunal de origem concluiu que foram pagos 94% do contrato e faltaram apenas as duas últimas parcelas.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adimplemento Substancial, Reintegração De Posse, Arrendamento Mercantil, Boa Fé Objetiva, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Adimplemento Substancial Reintegração De Posse Arrendamento Mercantil Boa Fé Objetiva Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da teoria do adimplemento substancial quando restam apenas parcelas finais em atraso
  2. 2 Necessidade de demonstração de boa-fé para aplicação do adimplemento substancial (alegação do agravante)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a pretensão de modificar o entendimento sobre a aplicação da teoria do adimplemento substancial exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ, considerando que o Tribunal de origem concluiu que foram pagos 94% do contrato e faltaram apenas as duas últimas parcelas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.