AREsp 2506062 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: quanto ao mérito da controvérsia material, o exame requerido demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ); quanto à admissibilidade, houve deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional e ausência do cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial (incidindo a Súmula 284/STF). Consequentemente, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: NARA MARIA WINCK e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adimplemento Substancial, Novação, Resolução De Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Adimplemento Substancial Novação Resolução De Contrato Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

NARA MARIA WINCK e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da teoria do adimplemento substancial
  2. 2 existência ou não de novação pelo aditivo contratual
  3. 3 verificação do percentual de pagamento para reconhecimento de adimplemento substancial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, no mérito da admissibilidade, não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: quanto ao mérito da controvérsia material, o exame requerido demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ); quanto à admissibilidade, houve deficiência na fundamentação quanto à indicação do permissivo constitucional e ausência do cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial (incidindo a Súmula 284/STF). Consequentemente, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.