AREsp 2018348 - DECISAO

AREsp 2018348 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: LAURA SALVEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial) / Decisão Sobre Seguimento/admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Topics
Adimplemento Substancial, Consignação Em Pagamento, Honorários Advocatícios, Perdas E Danos, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Adimplemento Substancial Consignação Em Pagamento Honorários Advocatícios Perdas E Danos Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

LAURA SALVEL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (recurso Especial) / Decisão Sobre Seguimento/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 base de cálculo dos honorários advocatícios na reconvenção (art. 85, § 2º, CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial