AREsp 2499373 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo pois o Tribunal de origem aplicou corretamente a teoria do adimplemento substancial frente às peculiaridades fáticas e probatórias do caso, reconhecendo o adimplemento substancial pelo promissário comprador, a legitimidade da posse e a função social da moradia, afastando-se a rescisão e a indenização por uso; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração de honorários nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA PEDRO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão No Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Adimplemento Substancial, Rescisão Contratual, Taxa De Ocupação, Função Social Da Propriedade, Reintegração De Posse, Honorários Advocatícios
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Parties

JOÃO BATISTA PEDRO DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão No Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria do adimplemento substancial
  2. 2 Possibilidade de rescisão por inadimplemento parcial
  3. 3 Cobrança de taxa de ocupação/indenização pelo uso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois o Tribunal de origem aplicou corretamente a teoria do adimplemento substancial frente às peculiaridades fáticas e probatórias do caso, reconhecendo o adimplemento substancial pelo promissário comprador, a legitimidade da posse e a função social da moradia, afastando-se a rescisão e a indenização por uso; a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração de honorários nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.