AREsp 1546083 - DECISAO

AREsp 1546083 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte mas o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem julgou a demanda dentro dos limites do pedido (não houve extra petita), aplicou a teoria do adimplemento substancial ao reconhecer adimplemento estimado em 75% e fixou pagamento proporcional; além disso, pontos não enfrentados em instância originária não foram oportunamente prequestionados (art. 1.022 CPC/2015), e a pretensão de modificar o juízo sobre adimplemento exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedado em recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: HAZAQ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Apelada: SOLOJET
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Adimplemento Substancial, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 211)
Direito Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais (stj) Adimplemento Substancial Exceção Do Contrato Não Cumprido Julgamento Extra Petita Prequestionamento Súmulas Do STJ (5,7,83,211)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HAZAQ - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

SOLOJET

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido foi proferido extra petita
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da exceção do contrato não cumprido vs. teoria do adimplemento substancial
  3. 3 Exigibilidade do preço e vedação de enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte mas o recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem julgou a demanda dentro dos limites do pedido (não houve extra petita), aplicou a teoria do adimplemento substancial ao reconhecer adimplemento estimado em 75% e fixou pagamento proporcional; além disso, pontos não enfrentados em instância originária não foram oportunamente prequestionados (art. 1.022 CPC/2015), e a pretensão de modificar o juízo sobre adimplemento exigiria reexame de prova e interpretação contratual, vedado em recurso especial pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.