AREsp 2647500 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a discussão sobre a valoração das provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a segunda tese recursal não foi prequestionada pela corte de origem, faltando exame sob o viés suscitado.

Parties
Agravante: CAETANO ROTILI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adimplemento Substancial, Valoração Da Prova Testemunhal, Prova Documental, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Adimplemento Substancial Valoração Da Prova Testemunhal Prova Documental Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

CAETANO ROTILI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (conhecimento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 371 do CPC relativa à valoração da prova testemunhal
  2. 2 Violação do art. 475 do CC e aplicação da teoria do adimplemento substancial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a discussão sobre a valoração das provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a segunda tese recursal não foi prequestionada pela corte de origem, faltando exame sob o viés suscitado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.