AREsp 2689788 - DECISAO

AREsp 2689788 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC/2015 e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de provas e fatos (em especial, a verificação do adimplemento substancial diante do número de parcelas em aberto), matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se em 10% os honorários advocatícios recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JANE AKEMI ASSANUMA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo (decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adimplemento Substancial, Inadimplemento Contratual, Inversão Do Ônus Da Prova, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática E Probatória (súmulas 5 E 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Adimplemento Substancial Inadimplemento Contratual Inversão Do Ônus Da Prova Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática E Probatória (súmulas 5 E 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

JANE AKEMI ASSANUMA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo (decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 incidência da teoria do adimplemento substancial
  3. 3 aplicabilidade das regras do CDC e efeitos da inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC/2015 e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de provas e fatos (em especial, a verificação do adimplemento substancial diante do número de parcelas em aberto), matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se, ainda, art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ e majoraram-se em 10% os honorários advocatícios recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.