AREsp 2740518 - DECISAO

AREsp 2740518 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial: (i) inexistência de prequestionamento das teses recursais obstou o conhecimento por dissídio jurisprudencial; (ii) a pretensão de rever a valoração das provas e das premissas fático-probatórias esbarra na Súmula 7/STJ, impedindo o reexame do acervo fático-probatório; por tais fundamentos não se conheceu do recurso especial. Foi majorado o honorário advocatício em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: GABRIELA PROPERCIO PEREIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Adimplemento Substancial, Rescisão Contratual, Danos Morais Por Atraso Na Entrega De Imóvel, Financiamento Habitacional, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Adimplemento Substancial Rescisão Contratual Danos Morais Por Atraso Na Entrega De Imóvel Financiamento Habitacional Prequestionamento +2 more

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Parties

GABRIELA PROPERCIO PEREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de prazo certo para entrega de imóvel não vinculado ao financiamento (Tema 996 REsp nº 1.729.593/SP)
  2. 2 Aplicação da teoria do adimplemento substancial para excluir rescisão contratual
  3. 3 Cabimento de indenização por danos morais por atraso na entrega de imóvel e critério de seis meses adotado pela 12ª Turma

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial: (i) inexistência de prequestionamento das teses recursais obstou o conhecimento por dissídio jurisprudencial; (ii) a pretensão de rever a valoração das provas e das premissas fático-probatórias esbarra na Súmula 7/STJ, impedindo o reexame do acervo fático-probatório; por tais fundamentos não se conheceu do recurso especial. Foi majorado o honorário advocatício em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial