AREsp 2692299 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento na extensão conhecida. Decisão baseada na ausência de prequestionamento de determinados temas (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF), na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ) e na constatação de que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado nos termos do art. 489 do NCPC. Em consequência, improveram as teses do recorrente e majoraram-se os honorários advocatícios na forma determinada.

Parties
Agravante/recorrente: K2TEC COMÉRCIO E CONSULTORIA DE EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Adimplemento Substancial, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Adimplemento Substancial Exceção Do Contrato Não Cumprido Cerceamento De Defesa Prequestionamento Fundamentação Judicial Reexame De Provas +1 more

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Parties

K2TEC COMÉRCIO E CONSULTORIA DE EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento ausente para matérias invocadas (art. 476 CC/2002 e art. 1.014 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial
  3. 3 Cabimento da exceção do contrato não cumprido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento na extensão conhecida. Decisão baseada na ausência de prequestionamento de determinados temas (incidência, por analogia, da Súmula 282/STF), na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial (Súmula 7/STJ) e na constatação de que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado nos termos do art. 489 do NCPC. Em consequência, improveram as teses do recorrente e majoraram-se os honorários advocatícios na forma determinada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor de K2TEC em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC