AREsp 2763953 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o reexame da matéria impugnada (aplicação da teoria do adimplemento substancial e fatos relativos às tentativas de negociação e documentação) implicaria reavaliação de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: TENÓRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Agravada: NANCI BORBA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Promessa De Compra E Venda De Imóvel C/c Pedido De Reintegração De Posse E Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Adimplemento Substancial, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Perdas E Danos, Reexame De Fatos E Provas, Recurso Especial, Justiça Gratuita, Função Social Do Contrato, Direito À Moradia
Processo Civil Direito Contratual Direito Civil Direito Imobiliário Adimplemento Substancial Rescisão Contratual Reintegração De Posse Perdas E Danos +5 more

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Parties

TENÓRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

NANCI BORBA DE MELO

Agravada

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Promessa De Compra E Venda De Imóvel C/c Pedido De Reintegração De Posse E Perdas E Danos / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de alegações que exigem reexame de fatos e provas
  2. 2 aplicação da teoria do adimplemento substancial
  3. 3 alegada violação do art. 475 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o reexame da matéria impugnada (aplicação da teoria do adimplemento substancial e fatos relativos às tentativas de negociação e documentação) implicaria reavaliação de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.