AREsp 2660750 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das conclusões do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre adimplemento substancial, exceção de contrato não cumprido e imputação da caução demandaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o TJSP analisou de forma abrangente o conjunto probatório e considerou o inadimplemento de 30% como não ínfimo, além de reconhecer a natureza acessória da garantia impedindo a imposição de dação em pagamento.

Parties
Agravante: Luci Aparecida Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Adimplemento Substancial, Exceção De Contrato Não Cumprido, Rescisão Contratual, Mora, Garantia Contratual (caução), Função Social Do Contrato, Boa Fé Objetiva, Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Adimplemento Substancial Exceção De Contrato Não Cumprido Rescisão Contratual Mora Garantia Contratual (caução) Função Social Do Contrato +2 more

Case Brief

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Parties

Luci Aparecida Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da teoria do adimplemento substancial
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da exceção de contrato não cumprido
  3. 3 imputação de caução/dação em pagamento de imóveis dados em garantia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das conclusões do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre adimplemento substancial, exceção de contrato não cumprido e imputação da caução demandaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o TJSP analisou de forma abrangente o conjunto probatório e considerou o inadimplemento de 30% como não ínfimo, além de reconhecer a natureza acessória da garantia impedindo a imposição de dação em pagamento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção do acórdão recorrido.