AREsp 2854696 - DECISAO

AREsp 2854696 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão estadual foi correto porque o não pagamento não decorreu de culpa dos réus, mas da resistência da CEF; houve pagamento substancial da dívida permitindo a purgação da mora com base nos princípios da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana; a recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão (ausência de culpa dos recorridos), razão por que incidem as Súmulas 283 e 284 do STF e não se admite revolver prova na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL EURBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU; Recorridos: réus; Terceiro: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Reexame De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Adimplemento Substancial, Purgação Da Mora, Reintegração De Posse, Consolidação Da Propriedade, Honorários Advocatícios, Súmulas Estaduais E Federais
Direito Civil Direito Imobiliário Processo Civil Adimplemento Substancial Purgação Da Mora Reintegração De Posse Consolidação Da Propriedade Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL EURBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Agravante

réus

Recorridos

Caixa Econômica Federal - CEF

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Reexame De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da teoria do adimplemento substancial
  2. 2 purgação da mora diante de resistência de terceiro (CEF)
  3. 3 consolidação da propriedade e pedido de reintegração de posse

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão estadual foi correto porque o não pagamento não decorreu de culpa dos réus, mas da resistência da CEF; houve pagamento substancial da dívida permitindo a purgação da mora com base nos princípios da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana; a recorrente não impugnou especificamente o fundamento central do acórdão (ausência de culpa dos recorridos), razão por que incidem as Súmulas 283 e 284 do STF e não se admite revolver prova na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). Reconsiderada a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se honorários em 10% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática; conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.