AREsp 2814416 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as instâncias ordinárias decidiram dentro dos limites do pedido e a reforma pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, os mesmos óbices que impedem a admissão pela alínea 'a' prejudicam a análise pela alínea 'c' quanto ao dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DA QUALIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Decisão Que Negou Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Adimplemento Substancial, Princípio Da Adstrição, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença/execução Adimplemento Substancial Princípio Da Adstrição Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DA QUALIDADE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma; Decisão Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 329, inciso II, e 492 do CPC/15
  2. 2 violação aos arts. 113, 421, 422 e 475 do Código Civil
  3. 3 alegação de inovação recursal (alteração da causa de pedir)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as instâncias ordinárias decidiram dentro dos limites do pedido e a reforma pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, os mesmos óbices que impedem a admissão pela alínea 'a' prejudicam a análise pela alínea 'c' quanto ao dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem