AREsp 2982720 - DECISAO

AREsp 2982720 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado porque o Tribunal de origem concluiu, com amparo no conjunto probatório, que o instrumento é título executivo (art. 784 CPC), o desconto condicionado foi perdido em razão do inadimplemento (pagamento de pouco mais da metade do débito), não se configurando adimplemento substancial, e parte das questões suscitadas não foi devidamente prequestionada, de modo que sua revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 283/STF em relação a fundamentos não atacados.

Parties
Recorrente: MS-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA; Recorrente: MARCELO ARIEL SCHULMAN; Recorrente: SANDRA GARTNER SCHULMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Adimplemento Substancial, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Execução Por Título Extrajudicial, Instrumento Particular De Confissão De Dívida, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes E Ôbices De Admissibilidade
Direito Civil Direito Processual Civil Adimplemento Substancial Exceção Do Contrato Não Cumprido Execução Por Título Extrajudicial Instrumento Particular De Confissão De Dívida Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento +1 more

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Parties

MS-INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA

Recorrente

MARCELO ARIEL SCHULMAN

Recorrente

SANDRA GARTNER SCHULMAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 413, 476 e 884 do Código Civil
  2. 2 aplicação da teoria do adimplemento substancial
  3. 3 aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado porque o Tribunal de origem concluiu, com amparo no conjunto probatório, que o instrumento é título executivo (art. 784 CPC), o desconto condicionado foi perdido em razão do inadimplemento (pagamento de pouco mais da metade do débito), não se configurando adimplemento substancial, e parte das questões suscitadas não foi devidamente prequestionada, de modo que sua revisão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 283/STF em relação a fundamentos não atacados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15
  • Publique-se; Intimem-se