AREsp 2660750 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: o Tribunal de origem enfrentou concretamente as questões, com múltiplos fundamentos fáticos e contratuais, de modo que eventual reforma exigiria reexame de cláusulas, fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: Luci Aparecida Silva; Embargada: Maria Cristina Pagano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Adimplemento Substancial, Exceção De Contrato Não Cumprido, Rescisão Contratual, Omissão/obscuridade/contradição Em Acórdão, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Adimplemento Substancial Exceção De Contrato Não Cumprido Rescisão Contratual Omissão/obscuridade/contradição Em Acórdão Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Luci Aparecida Silva

Embargante

Maria Cristina Pagano

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o cumprimento de 70% da obrigação contratual é suficiente para caracterizar o adimplemento substancial
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado (arts. 1.022 e 489 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão: o Tribunal de origem enfrentou concretamente as questões, com múltiplos fundamentos fáticos e contratuais, de modo que eventual reforma exigiria reexame de cláusulas, fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração