EREsp 2115050 - DECISAO

EREsp 2115050 - DECISAO

Os embargos de divergência foram desprovados por ausência de identidade fático-jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, por suficiente fundamentação do acórdão recorrido, pela preclusão das questões relativas à mora e ao valor da dívida em razão de ausência de impugnação específica, e por se tratar de matéria cuja revisão demandaria reexame de provas e interpretação contratual (aplicação indevida da teoria do adimplemento substancial no caso concreto).

Parties
Embargante: RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento/decisão Negativa De Provimento
Outcome
Nega-se provimento aos presentes embargos de divergência
Legal Topics
Adimplemento Substancial, Cláusula Resolutória, Transação, Mora, Preclusão, Abono De Pontualidade, Cláusula Penal, Embargos De Divergência
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Contratos Adimplemento Substancial Cláusula Resolutória Transação Mora +4 more

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento/decisão Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 ocorrência de mora do credor
  3. 3 aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram desprovados por ausência de identidade fático-jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, por suficiente fundamentação do acórdão recorrido, pela preclusão das questões relativas à mora e ao valor da dívida em razão de ausência de impugnação específica, e por se tratar de matéria cuja revisão demandaria reexame de provas e interpretação contratual (aplicação indevida da teoria do adimplemento substancial no caso concreto).

Court Disposition

Nega-se provimento aos presentes embargos de divergência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.