AREsp 2972850 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 5 e pela Súmula 7 do STJ, e a agravante não demonstrou objetivamente que a controvérsia seria exclusivamente de direito; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA ACPO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Adimplemento Substancial, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Contratual Adimplemento Substancial Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA ACPO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do recurso especial diante da necessidade de reinterpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 421 e 422 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 5 e pela Súmula 7 do STJ, e a agravante não demonstrou objetivamente que a controvérsia seria exclusivamente de direito; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais em desfavor da parte agravante para 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC