AREsp 2905244 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem — que afastou a teoria do adimplemento substancial com base na análise do conjunto fático-probatório (inadimplemento desde 1996, ausência de depósitos ou tentativa de pagamento, e circunstâncias relacionadas à boa-fé objetiva e função social) — exigiria reexame de provas e fato controverso, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não há identidade fática com os paradigmas invocados para conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: CELSO RODRIGUES; Agravante: IARA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Nulidade De Execução) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Adimplemento Substancial, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Súmula 7/stj, Prescrição Decenal, Arrematação Por Preço Vil, Amortização Excessiva
Direito Civil Processo Civil Adimplemento Substancial Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato Súmula 7/stj Prescrição Decenal Arrematação Por Preço Vil +1 more

Case Brief

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Parties

CELSO RODRIGUES

Agravante

IARA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (ação De Nulidade De Execução) / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria do adimplemento substancial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame factual
  3. 3 Relação entre boa-fé objetiva e adimplemento substancial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma do entendimento do Tribunal de origem — que afastou a teoria do adimplemento substancial com base na análise do conjunto fático-probatório (inadimplemento desde 1996, ausência de depósitos ou tentativa de pagamento, e circunstâncias relacionadas à boa-fé objetiva e função social) — exigiria reexame de provas e fato controverso, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não há identidade fática com os paradigmas invocados para conhecimento pela alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial