AREsp 3102124 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido não abordou (de forma prequestionada) os dispositivos legais invocados e o conhecimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não se verificou omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Consequentemente, determina-se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Adimplemento Substancial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial, Cláusula Penal, Multa Cominatória, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Adimplemento Substancial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial Cláusula Penal Multa Cominatória +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula n. 7/STJ (reexame de fatos e provas)
  2. 2 ausência de prequestionamento das normas indicadas (Súmula n. 282/STF)
  3. 3 alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/necessidade de enfrentamento de argumentos)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido não abordou (de forma prequestionada) os dispositivos legais invocados e o conhecimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não se verificou omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Consequentemente, determina-se o não conhecimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais