REsp 1824114 - DECISAO

REsp 1824114 - DECISAO

Reconheceu-se o adimplemento substancial em razão do pagamento da maior parte da obrigação (cerca de 74% e posterior juntada de pagamentos das demais parcelas), determinando-se a manutenção do contrato e confirmando-se que o devedor responde pelos prejuízos e custos decorrentes de sua mora (escritura, registro, ITBI e emolumentos). Quanto aos honorários de sucumbência, aplicou-se a regra do art. 85, §2º do CPC/2015, fixando-se 15% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença.

Parties
Autor: HUDSON THIAGO DA SILVA ROCHA; Ré: HC INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Consignação Em Pagamento / Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Adimplemento Substancial, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios, Consignação Em Pagamento, Status Quo Ante
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Adimplemento Substancial Alienação Fiduciária Honorários Advocatícios Consignação Em Pagamento +1 more

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Parties

HUDSON THIAGO DA SILVA ROCHA

Autor

HC INCORPORADORA S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Consignação Em Pagamento / Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Teoria do Adimplemento Substancial em contrato garantido por alienação fiduciária
  2. 2 Responsabilidade do devedor pelos custos decorrentes da inadimplência (escritura, registro, ITBI, emolumentos)
  3. 3 Critério de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais segundo art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o adimplemento substancial em razão do pagamento da maior parte da obrigação (cerca de 74% e posterior juntada de pagamentos das demais parcelas), determinando-se a manutenção do contrato e confirmando-se que o devedor responde pelos prejuízos e custos decorrentes de sua mora (escritura, registro, ITBI e emolumentos). Quanto aos honorários de sucumbência, aplicou-se a regra do art. 85, §2º do CPC/2015, fixando-se 15% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação de sentença.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação, a ser apurada em liquidação de sentença
  • Manter a sentença que reconheceu o adimplemento substancial e determinou a manutenção do negócio jurídico celebrado entre as partes