AREsp 1702947 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou os pontos relevantes, concluiu que os vícios não eram estruturais e foram sanados configurando adimplemento substancial; admitir a tese de cerceamento ou de inadimplemento exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve prequestionamento sobre eventual inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial ao consumidor, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravantes: André Pontes Moreira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Adimplemento Substancial, Rescisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Incidência Da Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Adimplemento Substancial Rescisão Contratual Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +1 more

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Parties

André Pontes Moreira e outros

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 alegada existência de cerceamento de defesa
  3. 3 existência de inadimplemento contratual versus aplicação da teoria do adimplemento substancial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou os pontos relevantes, concluiu que os vícios não eram estruturais e foram sanados configurando adimplemento substancial; admitir a tese de cerceamento ou de inadimplemento exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e não houve prequestionamento sobre eventual inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial ao consumidor, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido