AREsp 1835898 - DECISAO

AREsp 1835898 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico com transcrição de trechos dos acórdãos confrontados e demonstração das semelhanças fático-jurídicas, nos termos das normas processuais aplicáveis; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: REMO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adimplemento Substancial, Rescisão Contratual, Reintegração De Posse, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Sucumbenciais, Intervenção Do Ministério Público, Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Adimplemento Substancial Rescisão Contratual Reintegração De Posse Dissídio Jurisprudencial Ônus Sucumbenciais Intervenção Do Ministério Público +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

REMO INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial
  3. 3 necessidade de intervenção do Ministério Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico com transcrição de trechos dos acórdãos confrontados e demonstração das semelhanças fático-jurídicas, nos termos das normas processuais aplicáveis; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.