AREsp 1733410 - DECISAO

AREsp 1733410 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal considerou que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem explanou fundamentação suficiente; diante do pagamento quase integral da parcela e do depósito judicial do remanescente, a mora foi considerada insignificante e justificou-se a preservação do acordo com base na boa-fé objetiva e na função social do contrato, sendo vedado nesta Corte o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Adimplemento Substancial, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Insignificância Da Mora, Homologação De Acordo, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Adimplemento Substancial Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato Insignificância Da Mora Homologação De Acordo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão em acórdão)
  2. 2 aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial a acordo judicial homologado
  3. 3 possibilidade de preservação do acordo mediante depósito judicial da diferença por mora insignificante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal considerou que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem explanou fundamentação suficiente; diante do pagamento quase integral da parcela e do depósito judicial do remanescente, a mora foi considerada insignificante e justificou-se a preservação do acordo com base na boa-fé objetiva e na função social do contrato, sendo vedado nesta Corte o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.