AREsp 1763590 - DECISAO

AREsp 1763590 - DECISAO

O agravo foi negado porque a aplicação da teoria do adimplemento substancial demandaria reexame do contexto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, restou assentado que os autores estavam previamente inadimplentes, incidindo o art. 476 do Código Civil, o que inviabiliza sua pretensão indenizatória e a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ADRIANO GOMES URRARO; Agravante: JOSIANE APARECIDA BERNARDINO URRARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/juízo De Admissibilidade
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Adimplemento Substancial, Exceção Do Contrato Não Cumprido (exceptio Non Adimpleti Contractus), Atraso Na Entrega De Obra, Inadmissão De Recurso Especial, Vedação Ao Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Adimplemento Substancial Exceção Do Contrato Não Cumprido (exceptio Non Adimpleti Contractus) Atraso Na Entrega De Obra Inadmissão De Recurso Especial Vedação Ao Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

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Parties

ADRIANO GOMES URRARO

Agravante

JOSIANE APARECIDA BERNARDINO URRARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da teoria do adimplemento substancial
  2. 2 Incidência do art. 476 do Código Civil (exceptio non adimpleti contractus)
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a aplicação da teoria do adimplemento substancial demandaria reexame do contexto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, restou assentado que os autores estavam previamente inadimplentes, incidindo o art. 476 do Código Civil, o que inviabiliza sua pretensão indenizatória e a admissão do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.