AREsp 1741609 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório sobre inadimplemento e aplicação de multa, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: AGROPECUARIA AGUA DOCE LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Adimplemento Substancial, Inadimplemento Absoluto, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Adimplemento Substancial Inadimplemento Absoluto Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

AGROPECUARIA AGUA DOCE LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial
  3. 3 caracterização de inadimplemento absoluto versus mora

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a Corte de origem apreciou e fundamentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15, e porque o provimento do recurso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório sobre inadimplemento e aplicação de multa, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão agravada que negou provimento ao agravo (reclamo)