AREsp 1876779 - DECISAO

AREsp 1876779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não juntou provas mínimas da existência e dos termos de eventual acordo ou do adimplemento substancial; a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito incumbia ao apelante nos termos do art. 373, II, do CPC; manteve-se, assim, a declaração de resolução contratual e a reintegração de posse proferida em grau de origem.

Parties
Agravante: MARCELO DA SILVA LIMA; Recorrido: Autor/Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Adimplemento Substancial, Função Social Do Contrato, Resolução Contratual, Posse, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Adimplemento Substancial Função Social Do Contrato Resolução Contratual Posse Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARCELO DA SILVA LIMA

Agravante

Autor/Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil (função social do contrato)
  2. 2 aplicação da teoria do adimplemento substancial
  3. 3 ônus da prova nos termos do art. 373, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não juntou provas mínimas da existência e dos termos de eventual acordo ou do adimplemento substancial; a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito incumbia ao apelante nos termos do art. 373, II, do CPC; manteve-se, assim, a declaração de resolução contratual e a reintegração de posse proferida em grau de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.